Na sessão do dia 05 de abril de 2011, o vereador Juarêz relembrou da lei complementar aprovada pelos atuais vereadores em 23 de novembro de 2010. Trata-se do Código de Posturas, criando uma série de normas a serem seguidas pelos munícipes, objetivando uma convivência mais harmoniosa e correta, tais como: - Poluição, coleta de lixo, funcionamento de comércio e indústrias, propaganda, obras e serviços nas vias e logradouros públicos, entre vários outros. Vale a pena o cidadão conhecer sua legislação.
Atendendo a pedido de moradores, a sua fala foi mais direcionada a uma questão específica. Pediu mais fiscalização com relação aos cachorros nas vias públicas. Com estes animais soltos, podem acontecer acidentes, aumento da quantidade de lixo espalhado pelas vias públicas, além de prejudicar os pedestres, especialmente no caso de cães bravos.
O vereador citou a lei : Artigo 143. "É proibida a permanência de animais soltos nas vias públicas sem a devida responsabilidade de seu dono". Parágrafo 1 - "Os cães de grande porte ou aqueles considerados ferozes, somente podem andar nas vias públicas quando utilizarem focinheira e estejam na companhia de seu dono...". Parágrafo 2 - "Os animais encontrados soltos nas vias e logradouros públicos podem ser recolhidos pela municipalidade, devendo estes serem retirados num prazo máximo de 5 dias úteis..." Parágrafo 3 - "Os animais não retirados no prazo designado poderão ser: I- doados a entidades de proteção... II- doados a instituições filantrópicas..."
O vereador foi um pouco ironizado, por fazer esta indicação. Mas o mesmo, disse na Câmara: -"Quem riu de minha indicação, não riu de maneira nenhuma de mim, mas sim, riu da LEI." Se cidadãos procuram um vereador para cobrar uma lei que ele mesmo votou, e ele negar-se a atendê-los, o que ele faz na Câmara então? Porque votou favorável? Afinal, qual a verdadeira função de um vereador? Muitas pessoas, e até mesmo muitos políticos, tem uma visão bastante distorcida desta função.
O vereador foi um pouco ironizado, por fazer esta indicação. Mas o mesmo, disse na Câmara: -"Quem riu de minha indicação, não riu de maneira nenhuma de mim, mas sim, riu da LEI." Se cidadãos procuram um vereador para cobrar uma lei que ele mesmo votou, e ele negar-se a atendê-los, o que ele faz na Câmara então? Porque votou favorável? Afinal, qual a verdadeira função de um vereador? Muitas pessoas, e até mesmo muitos políticos, tem uma visão bastante distorcida desta função.
Desta maneira, o vereador procura dar prosseguimento a todas as reinvindicações dos munícipes que o procuram, bem como incentivar a cidadania, auxiliando as pessoas que buscam um esclarecimento maior a respeito da legislação.
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